Mais de 130 prefeitos baianos podem ficar inelegíveis nas próximas eleições

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Tribunal quer os recursos aplicados em benefício da sociedade

O ex-prefeito de Salvador João Henrique Carneiro e mais 132 prefeitos do interior baiano, considerados ordenadores de despesas, terão, a partir de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do ano passado, seus atos julgados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e não mais pelas Câmaras Municipais, que continuam com o poder de julgar as contas anuais.

Nesse caso, estão sujeitos à inelegibilidade todos aqueles que tenham seus exercícios financeiros pontuais reprovados pelos tribunais de contas ou que tenham contra si termos de ocorrência ou denúncia, sem que o julgamento final fique com as Câmaras de Vereadores.

O conselheiro e presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Francisco Andrade Neto, afirmou que a decisão do TSE chama a atenção para a responsabilidade do Tribunal.

“Confirmou o entendimento das cortes de contas de todo o Brasil, contra o qual se insurgiram alguns gestores. Às Câmaras de Vereadores cabe o julgamento político. O tribunal julga as contas públicas dos ordenadores de despesa e verifica se os princípios constitucionais da economicidade, razoabilidade, publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos foram respeitados. Ou seja, se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma a gerar o maior benefício para a sociedade”, descreve o conselheiro.

Fonte: http://www.interiordabahia.com.br

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