OAB obtém atendimento prioritário para advogados em agências do INSS

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve importante vitória para a advocacia nesta semana ao obter, na Justiça Federal,  uma decisão liminar que garante aos advogados atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas. A mesma decisão obriga o INSS a permitir que os advogados possam protocolizar mais de um benefício por atendimento.

“A defesa das prerrogativas dos advogados é fundamental para que o cidadão seja respeitado”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comentando a liminar concedida pelo juiz João Carlos Mayer Soares em 1º de dezembro.

Conforme o procurador nacional de prerrogativas, José Luis Wagner, “esta é uma grande vitória para a advocacia nacional pois representa o resgate do tratamento digno para milhares de colegas previdenciaristas”.

Considerando as eventuais dificuldades operacionais na implementação das providências necessárias ao cumprimento da medida, dado o seu caráter nacional, concedo, para tanto, o prazo de 90 dias, contado a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importante de R$ 50.000,00 em favor da autarquia profissional˜, decidiu o juiz.

A decisão foi dada em resposta a ação divil pública proposta pelo Conselho Federal da OAB em face do INSS. Na ação, a OAB alegou que o INSS vem adotando medidas restritivas ao livre exercício profissional dos advogados, em violação a artigos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil. Em setembro, a OAB-CE pediu ao Conselho Federal que cobrasse o cumprimento das prerrogativas profissionais junto ao INSS.

Confira aqui a decisão.

 

Comissão da Verdade da Escravidão apresenta propostas em relatório

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Brasília – A Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil entregou relatório parcial de suas atividades e investigações, trazendo como propostas cobrar do governo federal reconhecimento público de seu envolvimento nesta atividade e a ratificação pelo Estado de convenção internacional contra o racismo. O trabalho da Comissão continua por mais um ano e meio.

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou o denso e extensivo trabalho da Comissão, criada em sua gestão. Segundo o dirigente, a igualdade de oportunidades deve guiar o combate ao racismo no Brasil, lembrando que a OAB tem atuado firmemente neste propósito, como quando foi ao STF defender a constitucionalidade das cotas para negros nas universidades.

“Temos 48 mil advogados negros que ingressaram nos quadros da Ordem nos últimos três anos, número expressivo que comprova o sucesso das cotas afirmativas. Agora lutaremos por outras propostas apresentadas a nós, como medidas afirmativas na contratação de estagiários e funcionários na Ordem e na formação dos Conselhos”, disse.

O vice-presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, elogiou a atuação da Comissão, cujo trabalho reflete uma das bandeiras da OAB: a pluralidade e a igualdade.

O advogado Humberto Adami Jr., presidente da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, explicou a sistemática de trabalho da Comissão, guiada por três perguntas a serem respondidas sobre este crime de lesa-humanidade: quais foram, como foram e quando foram praticados os crimes da escravidão. O promotor do trabalho Wilson Prudente foi o responsável pela elaboração do relatório.

Desta forma, diversas Seccionais formaram comissões estaduais, que elaboraram relatórios próprios, com histórias, documentos, visitas e depoimentos. No relatório apresentado nesta quarta-feira (2), ainda parcial, a comissão nacional aponta também a Igreja Católica e a Coroa Portuguesa como responsáveis pela escravidão.

“A comissão trabalhou de forma árdua em busca de resgate histórico, apontando verdadeiros fatos sobre a escravidão. Neste primeiro momento, propomos duas recomendações: o reconhecimento, com pedido de desculpas, do Estado brasileiro e urgente ratificação da Convenção Interamericana sobre a Discriminação, elaborada pela OEA em 2013”, explicou Adami.

Abolicionista

O evento que marcou a entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil também homenageou Luiz Gama, abolicionista que libertou mais de 500 escravos atuando como rábula no século 19. Recentemente, a OAB reconheceu sua atuação como advogado conferindo-lhe título póstumo como profissional da advocacia.

Os atores Déo Garcez e Nívea Helen leram trechos de textos e poesias do ícone da luta contra a escravidão. O projeto deve virar uma peça teatral em 2016. Também se apresentaram no evento outros coletivos que representam a rica cultura afrobrasileira, como o Grupo Candanguero e a Associação dos Quilombos das Famílias Teodoro de Oliveira e Ventura, além de Amendoim e Pixote, mestres do grupo Capoeira Senzala.

O evento foi prestigiado por lideranças da sociedade civil e militantes, além de representantes de religiões afrobrasileiras. Na mesa de honra estiveram Paulo Nassif, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC; Carlos Alberto de Souza e Silva, ouvidor nacional da igualdade racial; Vera Lúcia Araújo, secretária da Comissão; Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; José Ventura, da Confederação Nacional Quilombola; Carlos Moura, da CNBB; Aldo Arantes, da Comissão Nacional de Mobilização para a Reforma Política; Maria da Penha, ativista; e Nilton Correia, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais.

Fonte OAB BR

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