PEC do Teto é perigosa restrição de políticas essenciais, alerta Ligia Bahia

Jornal do BrasilPamela Mascarenhas

O governo vinha batendo na tecla de que a PEC não promoveria cortes na saúde, de jeito nenhum, mas o Palácio do Planalto decidiu que saúde e educação só seriam incluídas no teto a partir de 2018. Ligia Bahia frisa que o tratamento dispensado às duas áreas é resultado de pressões da bancada do Centrão, de deputados que ainda dependem de votos em acordos específicos.

“Mas a saúde necessita que o saneamento e a pesquisa tenham financiamento adequado”, diz Ligia Bahia. “O que foi aprovado por enquanto é uma perigosa restrição de políticas sociais essenciais para a preservação da vida e saúde”, acrescenta a professora, em conversa por e-mail com o Jornal do Brasil.

"Os contextos de austeridade econômica desencadeiam doenças graves"
“Os contextos de austeridade econômica desencadeiam doenças graves”

A melhora recente da saúde pública brasileira, explica a professora, pode ser medida pelo aumento da expectativa de vida, pela redução da mortalidade infantil e pela queda da desnutrição, por exemplo. O Brasil também saiu do mapa da fome da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). Restaram impasses, como a “reemergência de arboviroses”, transmitidas pelo Aedes, e as violências.

A partir da aprovação da PEC 241, e com a restrição de gastos imposta por esta, virão “retrocessos”. “As condições de saúde são extremamente sensíveis à recessão econômica e instabilidade política. Os contextos de austeridade econômica desencadeiam doenças graves”, argumenta a professora.

Questionada se o novo cenário inviabilizaria, de fato, o atendimento público de saúde no país, a professora respondeu que ele “agrava muito os obstáculos que já temos”. “Filas e obstáculos de acesso à exames, especialistas, internações, que já representam um peso no cotidiano dos cidadãos, tendem a se tornar barreiras insuperáveis para obtenção de assistência”, explica Ligia Bahia.

Para a especialista, um desfinanciamento do SUS deve motivar o crescimento de esquemas assistenciais privados. A professora destaca ainda que empresas de planos de saúde querem aproveitar o cenário para “empurrar produtos com coberturas menos abrangentes”, e “lucrar com a crise” desenhada.

Regras da PEC do Teto de Gastos

O novo regime fiscal proposto pela PEC 55/2016, uma vez aprovado, deve valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). O órgão que desrespeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas. A partir do décimo ano, o presidente poderia rever o critério uma vez a cada mandato.

Algumas despesas, contudo, não ficariam sujeitas ao teto, como o pagamento de juros e outras despesas da dívida pública federal, transferências de recursos da União para estados e municípios, gastos de eleições e verbas para o Fundeb.

Em relação ao tratamento diferenciado à saúde e educação, para 2017, a saúde teria 15% da receita corrente líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido de transferências obrigatórias determinadas pela Constituição. A educação, por sua vez, ficaria com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018 as duas áreas passariam a seguir o critério da inflação.

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