PEC do Teto de Gastos é inconstitucional, afirma consultoria legislativa do Senado

Parecer técnico sugere que tramitação de emenda constitucional seja interrompida

Um documento de 48 páginas produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado e publicado nesta segunda-feira (7) afirma que a PEC 55, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. O parecer é assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo da Casa na área do Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário e ex-consultor-geral da União da Advocacia-Geral da União.

Segundo o consultor, a PEC 55 (Proposta de Emenda à Constituição), que foi aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241, “tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

O documento recomenda que, em caso de o Senado não declarar a PEC inconstitucional e aprovar, promulgar e publicar o texto sobre os cortes no Teto de Gastos do Governo Federal, há, portanto, requisitos para que se proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado.

“A PEC transforma o Poder Executivo em um super poder, porque ele passará a controlar os outros mediante a execução orçamentária. A PEC transforma o Executivo num controlador geral do orçamento, os outros poderes ficariam dependentes”, afirmou o jurista e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Roberto Veloso.

Veja o que diz o trecho da Constituição Federal citado no parecer técnico:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Veja na íntegra o documento produzido pela consultoria

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), junto a base aliada do governo, entregou no último dia 26 o texto aprovado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB)
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), junto a base aliada do governo, entregou no último dia 26 o texto aprovado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB)

O parecer técnico enumera alguns dos pontos para que a proposta de emenda constitucional seja declarada inconstitucional. Segundo a consultoria interna do Senado, a PEC viola, por exemplo, o princípio de separação dos poderes, na medida em que, além de afetar os poderes Executivo e Legislativo, atinge também o Judiciário, com a limitação de recursos para a Defensoria Pública ou Ministério Público, por exemplo, limitando a atuação desse poder.

“A Constituição diz que os poderes serão independentes e harmônicos entre si. Conforme está proposto na PEC, o orçamento será todo elaborado pelo poder executivo, não havendo possibilidade de outra alternativa, a não ser aceitar a imposição daquilo que vem do executivo. Isso torna o Judiciário completamente engessado para elaboração e execução do seu orçamento”, disse Roberto Veloso.

O texto, aprovada na Câmara em outubro, gera insegurança jurídica. Segundo a PEC, o STF pode fazer valer a aplicação de recursos da União para garantir princípios básicos de cidadania e direitos humanos. A consultoria exemplifica com uma decisão que obrigou o Fundo Penitenciário Nacional a liberar recursos que estavam contingenciados para garantir direitos fundamentais da população carcerária. Isso poderia ocorrer em outras áreas com a aplicação da PEC (a solicitação, por meio do STF, de liberação de recursos para garantias fundamentais da população).

O documento afirma, ainda, que a proposta viola os princípios de adequação ou idoneidade da proporcionalidade. A consultoria recorreu à economista e professora da USP Laura de Carvalho, que afirma que o problema fiscal do Brasil não é um problema de despesas, mas sim de receitas. A PEC 55 não versa sobre esse tema. A proposta também não combate a inflação, tendo em vista que a alta recente se deu pela alta de preços administrados e já está convergindo para a meta. O princípio de proporcionalidade, por sua vez, é violado na medida em que a PEC afeta os mais pobres e dependentes de serviços básicos em saúde e educação.

No que se refere ao voto direto, secreto, universal e periódico, a PEC engessa a atuação do poder executivo nas próximas gestões ao congelar gastos e impossibilitar a implementação de propostas para o qual foi escolhido. O texto, se aprovado, impõe restrições para contratação, aumento de salários e benefícios para servidores em todo o país e suas consequências transbordam de um órgão afetado para outro.

O jurista Roberto Veloso explica as consequências da proposta que limita os gastos públicos por 20 anos.

“A consequência principal é a má prestação da jurisdição, porque haverá como já houve em 2016, demissão de terceirizados, não renovação de contratos de estagiários, corte (restrição) de pagamento de energia, de água e telefone, demissão de postos de segurança. Para os anos subsequentes isso será maior. Como o teto atinge o pessoal, as pessoas que estão se aposentando e recebem proventos, não poderão ser repostas, porque o valor já será contado do teto de gastos já efetuado. E isso vai implicar no fechamento de varas”, argumentou.

Já quanto à violação do parágrafo quarto, contido no inciso 4º do artigo 60 da Constituição, sobre direitos e garantias individuais, o parecer afirma que a PEC 55 permite retrocesso social, sobretudo com a limitação de investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

“O calculo é simples, o Brasil teve um crescimento vegetativo de 32 milhões de pessoas, ou seja, de 1% ao ano, segundo dados demográficos. Se eu faço essa projeção para 20 anos, com um orçamento que atende o número atual de pessoas, onde é que essa população a mais vai ter saúde e educação, se ela já tem um orçamento engessado em 2016? Se a PEC não prevê esse crescimento da população nesses 20 anos, ela está sendo uma PEC que irá afetar inevitavelmente a prestação de serviços básicos da população”, acrescentou Roberto.

Desde que a PEC 241 foi aprovada na Câmara em primeiro e segundo turno e chegou ao Senado (agora como PEC 55), estudantes de todo o país iniciaram a ocupação de escolas e universidades para protestar contra os cortes de investimentos do governo de Michel Temer. O Ministério da Educação precisou adiar a realização do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem 2016) para mais de 270 mil candidatos diante de locais de provas ocupados. Ainda assim, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse na semana passada que o governo não vai recuar na PEC do Teto de Gastos nem na que pretende reformar o Ensino Médio.

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