Governo federal distribuirá aos estados R$ 5 bilhões da repatriação

Repartição de multas pode sair antes do fim do ano, diz Meirelles

“À medida que concluirmos que os acordos [assinados com os estados e o Distrito Federal] estão sendo cumpridos, que ações importantes [de corte de gastos] e alguns processos de aprovação [nas Assembleias Legislativas locais] estão sendo encaminhados, iremos sim, programar e executar a liberação dessas multas”, disse o ministro.

Segundo Meirelles, o governo federal ainda não tem data certa para fazer a repartição da multa. A equipe econômica, explicou, ainda avaliará o comprometimento das unidades da Federação, mas pretende repartir as multas antes do fim do ano: “Vamos discutir essa semana quando será possível o pagamento [das multas da repatriação]. Não temos definição de data, mas temos interesse que seja ainda este ano”.

"Com esse pacto, os estados se submeterão a ajuste muito forte com redução de despesas", disse Meirelles
“Com esse pacto, os estados se submeterão a ajuste muito forte com redução de despesas”, disse Meirelles

Por meio do programa de regularização de ativos, contribuintes com bens e recursos no exterior pagaram 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Ao longo do processo, que durou de abril a outubro, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões de IR foram repartidos com os estados e cerca de R$ 5,5 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.

Em relação aos 15% da multa, a Constituição não obriga a repartição, mas o Distrito Federal e 24 estados conseguiram liminares, no Supremo Tribunal Federal (STF),que bloquearam em uma conta judicial a parcela equivalente aos estados. Pelo acordo fechado hoje, as unidades da Federação terão de executar programas de ajuste fiscal e desistir das ações judiciais em troca do recebimento do dinheiro da multa.

Segundo Meirelles, o governo federal decidiu partilhar o dinheiro das multas somente por causa do compromisso dos estados e do Distrito Federal em instituir medidas de corte de gastos. “Concordamos que, com esse pacto de austeridade, que seria impensável meses atrás, os estados se submeterão a ajuste muito forte com redução de despesas que justifica a repartição das multas. Tudo está vinculado a que o pacto seja formatado e assinado pelos governadores ao longo desta semana. Os R$ 5 bilhões das multas são apenas uma ajuda temporária”, explicou.

De acordo com o ministro, o próprio acórdão de desistência das ações judiciais a ser assinado no STF estabelecerá a obrigação de os governadores enviarem projetos de ajuste fiscal às Assembleias Legislativas. O acordo também estabelece a reintrodução, no acordo de renegociação da dívida dos estados, da contrapartidas que tinham sido retiradas na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, como o corte de 20% de gastos com cargos comissionados e de confiança e a proibição de aumentos para o funcionalismo público local nos próximos dois anos.

Meirelles esclareceu que os municípios estão fora do acordo de repartição das multas. Segundo ele, a criação de um limite estadual de gastos públicos será feita por meio de outra proposta de emenda à Constituição para impedir que a proposta do teto de gastos federais que tramita no Senado receba emendas e volte à Câmara dos Deputados.

Mais cedo, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, afirmou que os recursos da multa iriam partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. “Há um compromisso nosso, como contrapartida, que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas e apoiando fortemente o governo federal na reforma da previdência”, afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião

Sobre a possibilidade de os estados trabalharem para promoverem reformas da previdência locais com as mesmas regras da que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um “compromisso” e sim uma “intenção” de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que dentre as pautas conjuntas está alterar as regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados.

Veja alguns pontos da proposta:

>> Limite para o crescimento dos gastos públicos dos Estados;

>> Estados deverão reduzir em 20%, em relação a 2015, o valores dos cargos comissionados, temporários e gratificações.

>> Criação de fundos estaduais compostos de contribuições de beneficiários dos incentivos fiscais. O benefício não pode ser inferior a 10% do incentivo fiscal concedido

>> Apoio à PEC do teto de gastos no Congresso.

>> Estados apresentarão ao Congresso emendas de reformas de suas previdências estaduais nos mesmos termos da proposta de reforma federal – que ainda será encaminhada ao Legislativo. Será apresentada uma emenda à PEC da reforma da previdência federal.

>> Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.

>> Retomada de contrapartidas antes abandonadas pelos estados no teto de gastos, como vedação de aumento de salários de funcionários públicos por dois anos, a não ser aquelas previstas em lei ou constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.

Veja a nota divulgada após a reunião:

Nota à imprensa

Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:

1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência; 

2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;

3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;

4. O compromisso com o corte de gastos foi também acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;

5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos jurídicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;

6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.

Com Agência Brasil

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